Ajuste de gasto com saúde.

Estados prometem ajustar gasto com saúde

A maioria dos Estados que não cumpriram em 2009 o percentual mínimo de gastos em saúde fixado em lei informaram que já ajustaram seus gastos ou o farão em 2012.

A exceção é o Rio Grande do Sul. O governo gaúcho afirmou ontem que, pelo menos até 2014, não vai conseguir cumprir a determinação de destinar 12% de sua receita para gastos em saúde.

A regra está prevista na Emenda 29, regulamentada anteontem pelo Senado.

Com a regulamentação, Estados e municípios não poderão mais registrar como despesa em saúde gastos que não estão diretamente ligados à área, como saneamento básico e merenda escolar.

Parecer preliminar do Ministério da Saúde apurou que, quando descontados esse tipo de gastos, dez Estados não cumpriram o percentual mínimo de 12% em 2009, deixando de aplicar no total cerca R$ 2 bilhões no setor.

O Rio Grande do Sul, Estado que menos investe em saúde, aplicou apenas 5% de sua receita no setor em 2009.

Para cumprir a determinação, segundo o governo gaúcho, seria preciso destinar R$ 2,4 bilhões para a área no ano que vem. O Orçamento do Estado, porém, prevê a destinação de R$ 1,5 bilhão (7,37%).

"A situação financeira do Rio Grande do Sul é difícil, nos impõe sérias restrições e nos impede de atender a este percentual imediatamente", disse o secretário do Planejamento, João Motta.

Minas Gerais destinou apenas 11,03% da receita para a saúde em 2009, segundo o ministério. O governo mineiro disse que vai se adaptar já em 2012 e que analisa como cumprir os novos critérios.

O Estado afirma que não descumpria a legislação, pois se baseava em critérios do Tribunal de Contas do Estado.

O secretário da Saúde do Paraná, Michele Caputo Neto, disse que o Orçamento do Estado de 2012 já prevê a destinação de R$ 2,8 bilhões para saúde, o suficiente para cumprir a regra. A adequação vai elevar em R$ 340 milhões os gastos na área, afirmou.

O governo do Pará disse que desde janeiro já destina 12% das receitas à saúde.

O governo do Rio de Janeiro afirmou que existiam divergências na interpretação da lei, mas que sempre cumpriu o percentual mínimo e continuará cumprindo.

O Ministério revisou os dados de São Paulo após contestação do Estado. O percentual gasto em 2009 foi elevado de 11,57% na avaliação inicial para 12,71%. O balanço final sairá só em fevereiro.

 

Fonte: matéria de Luiza Bandeira e Mariana Schreiber, publicada na Folha de São Paulo de 09/12/2011.

Regulamentação da EC29.

Regulamentação da EC29 deixa recursos estáveis, afirma coordenador da COFIN

Após 11 anos, o Senado Federal aprovou na noite dessa quarta-feira (7) a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00. O substitutivo, aprovado por 70 votos a 1, aponta os investimentos mínimos que devem ser feitos na área da saúde pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Porém, a destinação de 10% das receitas da União para a saúde, que gerou bastante discussão, não foi aprovada pelos senadores.

Para o coordenador da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (COFIN/CNS), conselheiro Fernando Eliotério, o texto aprovado não traz nenhum ganho a mais de recursos para a saúde. “Não defendíamos o documento aprovado, queríamos que fosse fixado os 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde”, disse.

Pelo texto ficou definido que os Estados devem destinar 12% das suas receitas, os municípios 15% e o DF, 12% (depende da receita que for originária de imposto estadual ou municipal). Já o Governo Federal tem a obrigação de investir anualmente no mínimo o mesmo recurso empenhado no ano anterior acrescido em 5% da variação do Produto Interno Bruto (PIB). Tendo como base este ano, o investimento ficaria assim: em 2012 a União destinará o empenhado em 2011 acrescido de 5% do PIB conhecido de 2011. De acordo com informações recentes do Ministério da Saúde, os recursos aplicados pela União deverão chegar a R$ 79 bilhões.

Segundo Eliotério, caso haja uma “frustração” do PIB ou que ele fique negativo poderá haver estagnação de aporte de recursos para a saúde. O coordenador ressalta que será necessário a partir de agora buscar novas fontes para investimento a área. “Temos que continuar lutando por mais recursos para o SUS. O Brasil investe muito pouco do seu PIB, menos até que o Paraguai. Uma alternativa seria a taxação das grandes fortunas, porque sabemos que quem paga mais impostos nesse país são os assalariados. Outro ponto é a redução da taxa de juros, tendo em vista que hoje 48% do que se arrecada seguem para o pagamento de juros e amortização da dívida ”, afirmou.

Despesas com saúde

O texto de regulamentação da Emenda também definiu quais são as despesas que podem ser consideradas gastos com a saúde. Entre outros pontos configuram gastos, a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS), a gestão do sistema público de saúde, a vigilância em saúde, epidemiológica e sanitária, a compra e distribuição de medicamentos e derivados do sangue (hemoderivados), e a remuneração de pessoal em exercício na área.

“Essa determinação é um avanço, porque com a regulamentação fica explícito o que são as ações e serviços públicos de saúde para efeito do cumprimento principalmente por parte dos Estados, que até então em muitos casos não eram considerados”, ressaltou Eliotério.

Portanto, não são gastos com saúde, as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas, a merenda escolar, a limpeza urbana e a remoção de resíduos, as ações de assistência social, e as obras de infraestrutura.

Fonte: Equipe de Comunicação do CNS.